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PORTARIA
Portaria 1.210/06/SMS.G - Regulamento Técnico de Boas Práticas para compatibilizar as ações da Vigilância Sanitária
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Portaria 2535 (Município de Pão Paulo) - Novo Regulamento Técnico para Controle Higiênico Sanitário em Empresas de Alimentos
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Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23/3/2005 - Normas para funcionamento de cantinas escolares
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Portaria CVS-3, de 22/4/2002 - Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento junto à vigilância sanitária dos consultórios que especifica e dá providências correlatas
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Portaria Interministerial nº 1.010, de 8/5/2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
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RESOLUÇÃO
Resolução-RDC nº 35 - Ovos. Instruções de conservação e consumo
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Aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde e referendada pelo Ministro da Saúde Gomes Temporão, a resolução nº 408 de 11 de dezembro de 2.008, que define as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saúdavel com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças cronicas não transmissiveis .
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Resolução CFN nº 358/2005 - Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências
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Resolução FNDE/CD nº 38 de 23/08/2004 - Estabelecer critérios para execução do PNAE
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Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
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Resolução - RDC N° 216, de 15 de Setembro de 2004.
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| LEI
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| LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
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